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MSC 1164/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 3284/2002, TVR 3285/2002, TVR 3286/2002, TVR 3287/2002 e TVR 3288/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/12/2002 |
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Ementa |
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TVR-3284/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2467, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
TVR-3285/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2645, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
TVR-3286/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2646, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
TVR-3287/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2647, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
TVR-3288/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2648, de 28 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/01/2003 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo |
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07/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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03/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1164/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/01/2003 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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