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MSC 1159/2002
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 3267/2002, TVR 3268/2002, TVR 3269/2002 e TVR 3270/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2002
Ementa
TVR-3267/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.

TVR-3268/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR-3269/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão do Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR-3270/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da  TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
26/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs  3267 e 3269/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1159/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 1159/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 474/2006 => MSC 5/1997 Mensagem de Retirada de proposição 26/06/2006 Poder Executivo Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão.