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MSC 1158/2002

Mensagem

Situação:

Transformada  em: TVR 3259/2002, TVR 3260/2002, TVR 3261/2002, TVR 3262/2002, TVR 3263/2002, TVR 3264/2002, TVR 3265/2002 e TVR 3266/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2002

Ementa

TVR-3259/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2014, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá. TVR-3260/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2016, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. TVR-3261/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2025, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul. TVR-3262/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2032, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à  Rádio Centenário FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais. TVR-3263/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2105, de 16 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. TVR-3264/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2254, de 23 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. TVR-3265/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2273, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná. TVR-3266/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2563, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Itirapina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Itirapina, Estado de São Paulo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhado à CCP

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

26/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."

26/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".

28/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs 3261 e 3263/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.