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PDC 3193/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 889/2004
Origem: TVR 2832/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/01/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária Educadora "Rainha dos Anjos" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reginópolis, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Reginópolis (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 889/04. DOFC 10 11 04 PAG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
03/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano
19/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Germano
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reginaldo Germano
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/09/03, Letra A.
24/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2126/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
06/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/637/04.
09/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 889/04. DOFC 10 11 04 PAG 04 COL 03.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3193/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 3193/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3193/2003 Parecer do Relator 28/08/2003 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 3193/2003 Substitutivo 28/08/2003 Reginaldo Germano Substitutivo ao PDC 3193/03
PAR 1 CCJC => PDC 3193/2003 Parecer de Comissão 09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 3193/2003 Redação Final 30/04/2004 Léo Alcântara