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PDC 3159/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 527/2004
Origem: TVR 2730/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/01/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitáira dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação,  rádio comunitária,  Pedro Leopoldo, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 527/04. DOFC 18 08 04 PAG 04 COL 03.
DCD 18 08 04 PAG 35320 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
29/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
29/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Cleonâncio Fonseca
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
28/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
29/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/03/04 Pag 7899 Col 01, Letra A. (Errata)
(deixou de ser publicado no DCD nº  117, de 30/07/03).
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1677/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
Encaminhado à CCP
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vilmar Rocha
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vilmar Rocha
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/140/04.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 527/04. DOFC 18 08 04  PAG 04 COL 03.
DCD 18 08 04 PAG 35320 COL 01.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3159/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 3159/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3159/2003 Parecer do Relator 10/04/2003 Cleonâncio Fonseca Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 3159/2003 Substitutivo 10/04/2003 Cleonâncio Fonseca O Congresso Nacional decreta;
PAR 1 CCJC => PDC 3159/2003 Parecer de Comissão 10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 3159/2003 Redação Final 04/12/2003 Vilmar Rocha