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PDC 3108/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 47/2005
Origem: TVR 2601/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/01/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 47/05. DOFC 25 02 05 PAG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/01/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
21/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Severiano Alves
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido pelo Relator, Dep. Severiano Alves, com pedido de providências preliminares.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário a Mensagem nº 587/03, solicitando a retirada deste Projeto.
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator, Dep. Inaldo Leitão.
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
16/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 17/04/04, Pag 16745 Col 01, Letra A.
30/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 03/05/2004
DCD 01/05/04 Pag 19542 Col 02.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 130/04, do Dep. Carlos Mota, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 03/06/04 Pag 25907 Col 02.
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 130/2004, pelo Dep. Carlos Mota
05/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1889/04, solicitando a retirada do REC 130/2004
DCD 06/07/04 Pag 30874 Col 01.
06/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1624/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1150/04.
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto à MSC 587/04 para encaminhá-la ao Senado Federal, tendo em vista o fato de a matéria (PDC n.º 3.108/03) já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada àquela Casa, para revisão. Publique-se.
24/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 47/05. DOFC 25 02 05 PAG 06 COL 01.