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PDC 3103/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 289/2004
Origem: TVR 2564/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/01/2003
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo da Cachoeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação,  rádio,  Carmo da Cachoeira, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 289 /04 . DOFC 13 07 04 PAG 01 COL 02.
DCD 13 07 04 PAG 32411 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Encaminhado à CCP.
29/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Almeida de Jesus
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/07/03, Letra A.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1677/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e  24, II do RI.
Encaminhado à CCP
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Darci Coelho
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1010/03.
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 289 /04 . DOFC 13 07 04 PAG 01 COL 02.
DCD 13 07 04 PAG 32411 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3103/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 3103/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3103/2003 Parecer do Relator 07/05/2003 Almeida de Jesus Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 3103/2003 Parecer de Comissão 10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 3103/2003 Redação Final 10/10/2003 Darci Coelho