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PDC 3084/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 895/2005
Origem: TVR 2533/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/01/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Artística "Padre Victor Coelho de Almeida" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação,  rádio comunitária, Pedrinópolis, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 895/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45165 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23706 Col 01, Letra A.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004]
DCD 28/05/04 Pag 24892 Col 01.
07/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1351/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
14/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/22/05.
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 895/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45165 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3084/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 3084/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3084/2003 Parecer do Relator 05/05/2004 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 3084/2003 Substitutivo 05/05/2004 José Divino O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PDC 3084/2003 Parecer de Comissão 11/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 3084/2003 Redação Final 08/12/2004 José Eduardo Cardozo