Imprimir

PDC 3079/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 76/2005
Origem: TVR 2528/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/01/2003
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Indexação
Aprovação,  rádio comunitária, Encruzilhada, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 76/05. DOFC 28 02 05 PAG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
30/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Mentor
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/10/03, Letra A.
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 21 10 03 Pag 55844 Col 02.
30/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 2402/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
04/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Alexandre Cardoso
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/795/04.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 76/05. DOFC 28 02 05 PAG 04 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3079/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
PDC 3079/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3079/2003 Parecer do Relator 09/09/2003 José Mentor Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 3079/2003 Substitutivo 09/09/2003 José Mentor O Congresso Nacional decreta
PAR 1 CCJC => PDC 3079/2003 Parecer de Comissão 30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 3079/2003 Redação Final 04/06/2004 Alexandre Cardoso