PDC 3016/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 871/2004

Origem:

TVR 2339/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

14/01/2003

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Fundação da Integração Cultural Vianense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viana, Estado do Maranhão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

16/01/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 871/04. DOFC 10 11 04 PAG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/01/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

16/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

24/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.

21/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Nelson Trad

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa , com substitutivo.

28/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/09/03, Letra A.

12/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).

23/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2067/03, à CCJR, encaminhando este Projeto para elaboração da redação final, nos termos dos artigos 58, parágrafo quarto e 24, II do RI.

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Odair (PT-MG)

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Odair

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

29/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/497/04.

09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 871/04. DOFC 10 11 04 PAG 03 COL 01.