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PL 7514/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10877/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/01/2003

Ementa

Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Explicação da Ementa

Concede um benefício adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da pensão especial às vítimas da Síndrome da Talidomida que comprovarem tempo de exercício de atividade remunerada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2003

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10877/04. DOFC 07 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/01/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II.

05/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/03/03, PÁG 07138 COL 02.

20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Suely Campos

21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Suely Campos, pela aprovação, com emenda.

18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 25/06/03, PÁG 29069 COL 01 -  Letra A.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

20/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 02/09/03, PÁG 41641 COL 01 - Letra B.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). 25 09 03 PÁG 50004 COL 01.

01/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

02/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 2128/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

06/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

10/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

28/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/961/03.

04/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10877/04. DOFC 07 06 04 PAG 01 COL 01.