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MSC 1106/2002
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 3234/2002 e TVR 3235/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2002
Ementa
TVR-3234/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constanta da Portaria nº
1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iperó, Estado de São Paulo.

TVR-3235/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constanta da Portaria nº
1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Comunidade São Sebastião de Amparo Social  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.