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PDC 3004/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 61/2004
Origem: MSC 674/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 08/01/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 61/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 01.
DCD 28 01 04 PAG 1667 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
21/02/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
24/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003.
11/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
20/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Aprovado o Parecer
27/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido da CSPCCOVN.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André de Paula
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/08/03, Letra A.
23/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovada a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.004, de 2003.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 3004-B/03).
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1024/03.
27/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 61/04. DOFC 28 01 04 PAG 01 COL 01.
DCD  28 01 04 PAG 1667 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 27