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PDC 3002/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1019/2005
Origem: MSC 1106/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 08/01/2003
Ementa
Aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997.
Indexação
Aprovação, ato internacional, convenção internacional, grupo de gerenciamento, combustível irradiado, rejeitos radioativos, reator nuclear, segurança, construção, desativação, instalação nuclear, (AIEA), assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Áustria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Minas e Energia e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1019/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 12 11 05 PÁG 55174 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Minas e Energia e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
21/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
24/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003.
11/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Sandro Matos
14/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos
26/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Santos
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com emenda.
01/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sandro Matos
Projeto de Decreto Legislativo 3002/2003
02/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das CDCMAM, CME e CCJR (DCD de 18/11/03, Pag 62214 Col 02, Letra A.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prejudicado este Projeto, inicial, e a Emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 3002-B/03)
DCD 08 07 05 PÁG 32767 COL 02.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/ 365/05.
11/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1019/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 12 11 05 PÁG 55174 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 3002/2003    Emendas apresentadas
PDC 3002/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Minas e Energia e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
PDC 3002/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 3002/2003 Parecer do Relator 24/09/2003 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 3002/2003 Substitutivo 24/09/2003 Sérgio Miranda Substitutivo ao PDC 3002/03
PAR 1 CCJC => PDC 3002/2003 Parecer de Comissão 06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PDC 3002/2003 Parecer do Relator 01/04/2003 Sandro Matos Projeto de Decreto Legislativo 3002/2003
PAR 1 CDC => PDC 3002/2003 Parecer de Comissão 16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Projeto de Decreto Legislativo 3002/2003
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDC 3002/2003 Parecer do Relator 26/03/2003 Luiz Carlos Santos Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CME => PDC 3002/2003 Parecer de Comissão 02/04/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com emenda.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 3002/2003 Redação Final 07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final