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PDC 2998/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 923/2003 |
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Origem: |
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MSC 743/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
08/01/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, convênio, subscrição, ações, Corporação Andina de Fomento, sede, Cidade, Caracas, País Estrangeiro, Venezuela. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 923/03. DOFC 28 11 03 PAG 01 COL 01.
DCD 02 12 03 PÁG 64486 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/01/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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18/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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21/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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24/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003. |
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Manato |
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14/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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22/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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05/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales |
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06/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Manato |
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08/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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10/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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12/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vignatti |
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14/07/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação - Letra A. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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23/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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24/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). |
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28/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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29/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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30/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Designado Relator, Dep. Coriolano Sales, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto e à Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Encerrada a Discussão |
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• |
Votação em turno único |
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• |
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.998, de 2003. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2998-B/03). |
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03/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebimento pela CCP. |
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05/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1029/03. |
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27/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 923/03. DOFC 28 11 03 PAG 01 COL 01.
DCD 02 12 03 PÁG 64486 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2998/2003 Emendas apresentadas |
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PDC 2998/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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PDC 2998/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 2998/2003 |
Parecer do Relator |
14/07/2003 |
Vignatti |
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Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 2998/2003 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDC 2998/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
30/10/2003 |
Coriolano Sales |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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