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TVR 3323/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 463/2003
Origem: MSC 1167/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congressso Nacional o ato constante da Portaria nº
2766, de 2 dezembro de 2002, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Pará -
ARCOSFA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Pará, Estado do Pará.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Francisco do Pará, (PA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 463/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
08/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
30/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1167/2002.
22/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. João Castelo
29/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. João Castelo
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 463/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3323/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3323/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3323/2002 Parecer do Relator 29/04/2003 João Castelo Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3323/2002 Parecer de Comissão 18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação.