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PL 7513/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 278/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - FREITAS NETO - PFL/PI |
06/01/2003 |
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Ementa |
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Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, criação, Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, financiamento, modernização, produção, aumento, qualidade de vida, trabalhador, incentivo, produtividade, aproveitamento, atividade industrial, exportação, defesa, preço de mercado, cera de carnaúba. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24,II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 55/03, do Dep Júlio Cesar, contra o parecer pela inadequação da CFT a este Projeto.
DCD 11 09 03 PÁG 45575 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/01/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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18/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24,II |
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26/02/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPR. |
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27/02/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro |
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28/02/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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13/03/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 pág 7137 col 02. |
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06/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. |
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07/05/2003 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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12/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD 13/05/03, PÁG 20052 COL 02 - Letra A. |
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15/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Correia |
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16/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003 |
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23/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/07/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia |
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24/07/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Correia |
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Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 12/08/03, PÁG 37780 COL 01 - Letra B. |
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20/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 21 08 03 PÁG 39553 COL 02. |
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27/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso nº 55/03, do Dep Júlio Cesar, contra o parecer pela inadequação da CFT a este Projeto.
DCD 11 09 03 PÁG 45575 COL 02. |
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27/08/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) pelo Dep. Júlio Cesar e outros |
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28/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando nº 25/16 - COPER ao Arquivo solicitando a devolução tendo em vista arquivamento indevido. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7513/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões de Agricultura e Política Rural, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24,II |
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PL 7513/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 7513/2003 |
Parecer do Relator |
06/05/2003 |
Marcelo Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 7513/2003 |
Parecer de Comissão |
07/05/2003 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 7513/2003 |
Parecer do Relator |
24/07/2003 |
João Correia |
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Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 7513/2003 |
Parecer de Comissão |
06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PL 7513/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 55/2003 => PL 7513/2003 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
27/08/2003 |
Júlio Cesar |
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Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.513/03. |
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