PDC 2894/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Origem:

TVR 1287/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

06/01/2003

Ementa

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

26/09/2023

Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: "
Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 26/2023/CCJC (...)
DECIDO:
Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar.
Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/01/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

09/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhado à CCP

17/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

20/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares

26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

03/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

09/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares

01/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

04/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão

27/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

11/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2981, Letra A.

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020).

18/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos.

02/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 26/2023, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre PDC n. 2894/2003, em que o Serviço de Redação Final da Comissão detectou problemas inerentes à tramitação desta proposição que dificultam o prosseguimento de elaboração da redação final.

26/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•