|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 2894/2003 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
|
|
Origem: |
|
TVR 1287/2001 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
06/01/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. |
|
|
Indexação |
|
|
Aprovação, rádio comunitária, Barreto (SP), São Paulo (Estado). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
|
Art. 223 - CF |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/09/2023 |
Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: "
Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 26/2023/CCJC (...)
DECIDO:
Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar.
Publique-se." |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/01/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
|
|
|
|
|
|
|
09/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
17/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJR |
|
|
|
|
|
|
|
20/01/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alceu Collares |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
03/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
|
|
|
|
|
09/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares |
|
|
|
|
|
|
|
01/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
|
|
|
|
|
20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
14/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2981, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2020). |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/02/2020 18:56:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 104/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 26/2023, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre PDC n. 2894/2003, em que o Serviço de Redação Final da Comissão detectou problemas inerentes à tramitação desta proposição que dificultam o prosseguimento de elaboração da redação final. |
|
|
|
|
|
26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 26/9/2023, conforme o seguinte teor: "
Considerando as informações prestadas por meio do Ofício n. 26/2023/CCJC (...)
DECIDO:
Declarar NULA a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que, em 11 de dezembro de 2019, aprovou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL n. 2.894/2003, tendo em vista que a Portaria n. 401/2001, objeto do referido PDL, fora anulada pela Portaria n. 1.535/2015, deixando de existir, portanto, no mundo jurídico. Determinar o ARQUIVAMENTO do PDL n. 2.894/2003, em virtude da nulidade de sua deliberação pela CCJC e da insubsistência jurídica do ato que por ele se pretende aprovar.
Publique-se." |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDC 2894/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
09/01/2003 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
|
|
|
|
|
PDC 2894/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CCJC => PDC 2894/2003 |
Voto em Separado |
03/09/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
|
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo. |
|
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 2894/2003 |
Parecer do Relator |
04/05/2007 |
João Paulo Cunha |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PDC 2894/2003 |
Parecer do Relator |
11/12/2019 |
Paulo Teixeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 2894/2003 |
Parecer de Comissão |
16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aloysio Nunes Ferreira..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
|
|
|