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PL 7512/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1201/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2003
Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005.
Indexação
Alteração, prorrogação, prazo, vigência, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 330/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 06 05 PÁG 24335 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
26/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/03/03, PÁG 7134 COL 01.
07/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
08/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005
15/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Mensagem nº 330/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 06 05 PÁG 24335 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7512/2003    Emendas apresentadas
PL 7512/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
PL 7512/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7512/2003 Parecer do Relator 07/04/2005 Luiz Carlos Hauly Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 7512/2003 Substitutivo 07/04/2005 Luiz Carlos Hauly Prorroga a vigência da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.
PL 7512/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 330/2005 => PL 7512/2003 Mensagem de Retirada de proposição 02/06/2005 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.512, de 2003, que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".