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MSC 1247/2002 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 228/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/01/2003 |
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Ementa |
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Submete-se à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos no dia 7 de março último, em Brasília. |
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Indexação |
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Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, assistência, administração, aplicação, legislação aduaneira, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, narcotráfico, tráfico internacional, droga, entorpecente, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI),
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 228/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/01/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo |
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18/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI),
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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19/02/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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24/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003. |
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12/03/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin |
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23/04/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Ivan Ranzolin |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação. |
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29/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Transformada no PDC 228/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1247/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/02/2003 |
Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI),
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI). |
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MSC 1247/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 1247/2002 |
Parecer do Relator |
23/04/2003 |
Ivan Ranzolin |
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Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 1247/2002 |
Parecer de Comissão |
29/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin, pela aprovação. |
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