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MSC 1246/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 45/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2003
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído no dia 20 de junho último, em Brasília.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, assistência, cooperação, administração, autoridade aduaneira, aplicação, legislação aduaneira, combate, fraude aduaneira, contrabando, descaminho, tráfico internacional, droga, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Economia, Indústria, Comércio e Turismo,
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 45/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/01/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Economia, Indústria, Comércio e Turismo,
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
19/02/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/2003.
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Moisés Lipnik
03/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Moisés Lipnik, pela aprovação.
09/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
11/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformada no PDC 45/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1246/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Economia, Indústria, Comércio e Turismo,
Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
MSC 1246/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1246/2002 Parecer do Relator 03/04/2003 Moisés Lipnik Parecer do Relator, Dep. Moisés Lipnik, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 1246/2002 Parecer de Comissão 09/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Moisés Lipnik, pela aprovação.