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PL 7510/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10824/2003
Origem: PLS 192/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC 19/12/2002
Ementa
Denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões de Viação e Transportes, Educação, Cultura e Desporto e  Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10824/03. DOFC 23 12 03 PAG 01COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
18/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes, Educação, Cultura e Desporto e  Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI).
20/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação, com substitutivo.
25/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
21/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003
21/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 22/05/03, PÁG 22379 COL 02 -  Letra A.
22/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Matos
01/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Matos
23/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação deste, e do SBT 1 CVT.
03/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 17/09/03, PÁG 47760 COL 01 - Letra B.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
11/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/11/03, Pag 63778 Col 02, Letra C.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 03/12/03 Pag 65996 Col 02.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 2745/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, verificando que o substitutivo oferecido pela CVT teve caráter meramente redacional, desta forma não havendo emenda de mérito, determina a confecção dos respectivos autógrafos, para envio deste projeto à sanção presidencial.
• Of PS-GSE 1184/2003, ao Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto nesta Casa, bem como o envio do mesmo à sanção.
• Remessa à sanção através da mensagem 50/2003.
22/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10824/03. DOFC 23 12 03 PAG 01COL 01.
22/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 769/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.824, de 22/12/2003, que "Denomina "AEroporto de Joinville/SC - Lauro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina"."
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP