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TVR 3268/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 293/2003
Origem: MSC 1159/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da RBS TV Santa Cruz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Santa Cruz do Sul, (RS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 293/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1159/2002.
20/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
22/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia
29/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Carlos Alberto Leréia
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
28/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 293/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3268/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3268/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3268/2002 Parecer do Relator 29/04/2003 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3268/2002 Parecer de Comissão 28/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.