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TVR 3265/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 437/2003
Origem: MSC 1158/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2273, de 24 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Fronteira Oeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barracão, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 437/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
16/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1158/2002.
20/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Recebimento pela CCTCI.
29/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
05/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Corauci Sobrinho
Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela aprovação.
18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 437/2003