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MSC 1087/2002

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada  em: TVR 3204/2002, TVR 3205/2002, TVR 3206/2002, TVR 3207/2002, TVR 3208/2002, TVR 3209/2002, TVR 3210/2002, TVR 3211/2002, TVR 3212/2002 e TVR 3213/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/12/2002

Ementa

TVR-3204/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Rio das Graças Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itarema, Estado do Ceará. TVR-3205/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. TVR-3206/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. TVR-3207/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Central do Triângulo Mineiro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. TVR-3208/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rima Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. TVR-3209/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo. TVR-3210/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Mulher Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. TVR-3211/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio e Televisão Record S/A Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. TVR-3212/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. TVR-3213/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da  Televisão Capixaba     Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2003.

26/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."

26/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".

28/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão das TVRs  3204, 3205, 3206, 3209 e 3210/02, retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.