|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7508/2002 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
26/12/2002 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Aumentando o percentual da Gratificação de Desempenho do Ciclo de Gestão - GCG, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT; estendendo aos inativos as mencionadas gratificações.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA (Complementação do PL. 7.508/02 pela MSC 552/03): Incluindo a reestruturação do quadro de pessoal do Banco Central, composto pelas carreiras de Especialista (Analista e Técnico) e Procurador; criando a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC e a Gratificação de Qualificação - GQ e estendendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos Procuradores do BACEN. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/02/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
19/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 . |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (30) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
. |
|
|
|
|
|
20/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 30 emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rocha |
|
|
|
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha |
|
|
|
|
|
23/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1316/2003, pelo Líderes |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Mensagem do Poder Executivo nº 552/03 que propõe alteraçoes ao texto do PL 7508/02.
DCD 31 10 03 PÁG 58140 COL 02. |
|
|
|
|
|
28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJR. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CFT. |
|
|
|
|
|
28/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1316/2003 => PL 7508/2002.
DCD 29 10 03 PÁG 57557 COL 02. |
|
|
|
|
|
29/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à publicação com as alterações propostas pela Mensagem 552/03 e com as emendas apresentadas na CTASP, pendente de pareceres das CTASP, CFT e CCJR (letra A). |
|
|
|
|
|
29/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pela CTASP. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela CTASP. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator, designado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas a ele apresentadas na CTASP. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Rocha. |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7508-A/02). |
|
|
|
|
|
05/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1013/03.
DCD 30 10 03 PÁG 57943 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 . |
|
|
|
|
|
|
|
|
|