PL 7508/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10769/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2002

Ementa

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumentando o percentual da Gratificação de Desempenho do Ciclo de Gestão - GCG, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT; estendendo aos inativos as mencionadas gratificações.
NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA (Complementação do PL. 7.508/02 pela MSC 552/03): Incluindo a reestruturação do quadro de pessoal do Banco Central, composto pelas carreiras de Especialista (Analista e Técnico) e Procurador; criando a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC e a Gratificação de Qualificação - GQ e estendendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos Procuradores do BACEN.

Indexação

Alteração, Medida Provisória, criação, reestruturação, organização, plano de carreira, cargo público, função comissionada, Administração Pública, aumento, percentual, valor, gratificação de desempenho, servidor, Grupo, Gestão, Ciência e Tecnologia, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep) , cargo de carreira, vencimento básico, servidor, nível intermediário, extensão, pensionista, aposentado, inatividade, gratificação, inclusão, Analista, Comércio Exterior, Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento e Orçamento, cargo público, nível superior, nível médio, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Técnico de Finanças e Controle.
_ Reestruturação, carreira, quadro de pessoal, Bancp Central do Brasil (Bacen), redução, número, padrão, tabela, vencimentos, carreira de Especialista, Analista, Técnico, criação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Atividade do Banco Central, extensão, Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, Procurador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

18/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
.

20/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha

28/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 30 emendas.

04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2003.

23/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Rocha

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rocha

23/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1316/2003, pelo Líderes

28/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Mensagem do Poder Executivo nº 552/03 que propõe alteraçoes ao texto do PL 7508/02.
DCD 31 10 03 PÁG 58140 COL 02.

28/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR.

•

Encaminhado à CFT.

28/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação do REQ 1316/2003 => PL 7508/2002.
DCD 29 10 03 PÁG 57557 COL 02.

29/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação com as alterações propostas pela Mensagem 552/03 e com as emendas apresentadas na CTASP, pendente de pareceres das CTASP, CFT e CCJR (letra A).

29/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pela CTASP.

•

Parecer proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela CTASP.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator, designado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Prejudicados o Projeto inicial e as Emendas a ele apresentadas na CTASP.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Rocha.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7508-A/02).

05/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1013/03.
DCD 30 10 03 PÁG 57943 COL 02.

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10769/2003. DOU 20 11 03 PÁG 03 COL 01 .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7508/2002 Emendas apresentadas

PL 7508/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Artigo 54 do RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI)- ARTIGO 24, II.
.

PL 7508/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 7508/2002

Substitutivo

29/10/2003

Paulo Rocha

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 7508/2002

Parecer Proferido em Plenário

29/10/2003

José Eduardo Cardozo

PPP 1 CFT => PL 7508/2002

Parecer Proferido em Plenário

29/10/2003

Walter Pinheiro

Parecer proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado pela CTASP.

PPP 1 CTASP => PL 7508/2002

Parecer Proferido em Plenário

29/10/2003

Paulo Rocha

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Rocha, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.

PL 7508/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 552/2003 => PL 7508/2002

Mensagem que Propõe alteração a Projeto

24/10/2003

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

REQ 1316/2003 => PL 7508/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/10/2003

Líderes

Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.508 / 02.