TVR 3237/2002

Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão

Situação:

Transformada no PDC 103/2003

Origem:

MSC 1157/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2002

Ementa

Submete á apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.466, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Urgência (art. 223, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 103/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2002

Plenário (PLEN)

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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).

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Encaminhado à CCP

16/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CCTCI

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação a MSC-1157/2002.

20/02/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Recebimento pela CCTCI.

•

Recebimento pela CCTCI.

12/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Designado Relator, Dep. Dr. Hélio

21/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Dr. Hélio

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Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação.

26/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

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Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Julio Semeghini.

28/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Devolução de Vista (Dep. José Carlos Araújo e Dep. Julio Semeghini).

31/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Prazo de vista encerrado.

16/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

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Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado

23/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

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Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/04/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Encaminhado à CCP para guarda.

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Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformada no PDC 103/2003