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PL 7505/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/12/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, fabricação, instalação, importação, máquina, venda, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, tabaco, fumo, competência, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fiscalização, interdição, operação, penalidade, estabelecimento comercial, penalidade, infrator, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/01/2003 |
Despacho à CSSF, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/12/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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10/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CSSF, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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06/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 pág 7081 col 01. |
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Lucia |
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21/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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31/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação. |
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23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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02/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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06/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/03, PÁG 19126 COL 01 - Letra A. |
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09/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação. |
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04/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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11/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD 12/06/03, PÁG 27252 COL 02 - Letra B. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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16/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão. |
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04/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. |
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• |
Vista ao Deputado Inaldo Leitão. |
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10/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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26/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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01/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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03/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/04, Pag 26626 Col 02, Letra C. |
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07/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 08/06/2004
DCD 08/06/04 Pag 26942 Col 02. |
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16/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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17/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1396/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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21/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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24/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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15/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1168/04. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7505/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7505/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/01/2003 |
Despacho à CSSF, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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PL 7505/2002 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7505/2002 |
Parecer do Relator |
16/09/2003 |
João Paulo Gomes da Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada nesta Comissão. |
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CVO 1 CCJC => PL 7505/2002 |
Complementação de Voto |
04/05/2004 |
João Paulo Gomes da Silva |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 7505/2002 |
Parecer de Comissão |
26/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 7505/2002 |
Redação Final |
19/08/2004 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 7505/2002 |
Parecer do Relator |
28/05/2003 |
Bernardo Ariston |
|
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação. |
|
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PAR 1 CDEICS => PL 7505/2002 |
Parecer de Comissão |
04/06/2003 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 7505/2002 |
Parecer do Relator |
15/04/2003 |
Maria Lucia |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 7505/2002 |
Parecer de Comissão |
23/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lucia, pela aprovação. |
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