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PRL 1 CFT => PLP 190/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 190/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PMDB/SP 20/12/2002
Ementa
Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
20/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno