MSC 1123/2002

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformada no PDC 1298/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2002

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1298/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).

19/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003.

10/03/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

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Recebimento pela MERCOSUL.

30/05/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Dep. Gervásio Silva

06/11/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gervásio Silva

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Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela aprovação.

13/11/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

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Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Recebimento pela CREDN.

06/04/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)

17/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha

•

Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação.

19/05/2004

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no PDC-1298/2004