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MSC 1123/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1298/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, compromisso, reciprocidade, assistência jurídica, ato jurisdicional, matéria civil, matéria financeira, matéria trabalhista, matéria administrativa, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Chile, Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1298/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/2003.
10/03/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Recebimento pela MERCOSUL.
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
06/11/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gervásio Silva
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela aprovação.
13/11/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
06/04/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
17/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Maninha
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação.
19/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1298/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1123/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 1123/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 1123/2002 Parecer do Relator 17/05/2004 Maninha Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 1123/2002 Parecer de Comissão 19/05/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Maninha, pela aprovação.
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => MSC 1123/2002 Parecer do Relator 06/11/2003 Gervásio Silva Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela aprovação.
PAR 1 MERCOSUL => MSC 1123/2002 Parecer de Comissão 13/11/2003 Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, pela aprovação.