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PDC 2745/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 296/2004
Origem: TVR 1683/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 19/12/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Riacho dos Cavalos, (PB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 296/04. DOFC 13 07 04 PAG 02 COL 01.
DCD 13 07 04 PAG 32412 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
19/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
06/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
21/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Zacharow
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. André Zacharow
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/06/03, Letra A.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
09/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1409/03 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
11/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
11/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/991/03.
12/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 296/04. DOFC  13 07 04 PAG 02 COL 01.
DCD 13 07 04 PAG 32412 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2745/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2002 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
PDC 2745/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2745/2002 Parecer do Relator 11/04/2003 André Zacharow Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 2745/2002 Substitutivo 11/04/2003 André Zacharow Substitutivo ao PDC 2745/02
PAR 1 CCJC => PDC 2745/2002 Parecer de Comissão 10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PDC 2745/2002 Redação Final 25/09/2003 Osmar Serraglio