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PDC 2666/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 805/2003
Origem: PDS 561/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - NI/NI 19/12/2002
Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade do Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 805/03. DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.
20/02/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPR.
02/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale
24/04/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Anivaldo Vale
02/05/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
01/07/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
15/10/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
16/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
22/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1313/2003, pelo Dep. Anivaldo Vale
28/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR.
28/10/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1313/2003 => PDC 2666/2002.
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
29/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural. Pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação - Letra A (avulso)
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rodrigo Maia, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.666, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A matéria vai à promulgação (PDC 2666-B/02).
03/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
10/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 805/03. DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 01.