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SBT 1 CSPCCO => PL 5011/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5011/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O 18/12/2002
Ementa
Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
18/12/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno