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REC 257/2002 => PEC 559/2002
Recurso
Acessória de:
PEC 559/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 18/12/2002
Ementa
Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2003 Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Apensados
Apensados ao REC 257/2002 => PEC 559/2002 (1)
REC 258/2002 => PEC 559/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ).
27/12/2002 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• À CCJR, NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º
18/02/2003 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD
25/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do REC-258/2002 a esta.
25/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição REC-258/2002 apensada.
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
12/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
• Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 257/2002 => PEC 559/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2002 À CCJR, NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º
18/02/2003 Despacho do Presidente determina a apensação do REC 258/02 ao REC 257/02, com fundamento nos arts. 139, I e 143, II, b, do RICD
REC 257/2002 => PEC 559/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 257/2002 => PEC 559/2002 Parecer do Relator 12/04/2004 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.
REC 257/2002 => PEC 559/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 258/2002 => PEC 559/2002 Recurso 18/12/2002 Luiza Erundina Recorre contra decisão de dispensa de intersticio para a apreciação da PEC nº 559/02 que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".