_ Competência, Justiça Militar, crime, autoria, militar, revogação, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, divulgação, pornografia, criança, adolescente..
| SBT 1 CSPCCO => PL 84/1999 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 84/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O | 18/12/2002 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Tipifica os crimes de informática, incluindo no Código Penal a Seção V - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Sistemas Informatizados. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, inviolabilidade, sistema, acesso, meio eletrônico, manipulação, informação, danos, pena de detenção, difusão, vírus, pornografia, material erótico, criança, adolescente, atentado, segurança, serviço, utilidade pública, interrupção, perturbação, telefonia, telegrafia, falsificação, cartão de crédito, telefone cllular, pena de reclusão. _ Competência, Justiça Militar, crime, autoria, militar, revogação, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, divulgação, pornografia, criança, adolescente.. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/12/2002 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O | |||||||||||||||