PL 7497/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

SUG 44/2002 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

18/12/2002

Ementa

Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Sistema Nacional de Habitação - SNH; dispondo que o sistema de amortização das prestações no saldo devedor será o Sistema de Amortização Constante - SAC - ou Sistema Hamburguês. Revoga as Leis nºs 4.380, de 1964, e 8.692, de 1993; os Decretos-Leis nºs 70, de 1966 e 2.164, 1984. Altera a Lei nº 9.514, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2005

Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria.
DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 575 COL 01.

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23689 COL 01.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. João Correia

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia

14/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Correia

•

Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

20/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).

26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

15/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2766/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho)

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

10/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

25/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)

08/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.

17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

25/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5092/2009.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5300/2009 pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer a desapensação do PL nº 5.092, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 7.497, de 2002.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5779/2009.

08/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5300/09 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/09/09 PÁG 48064 COL 01.

16/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5534/2009, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2009, do Projeto de Lei nº 7.497, de 2002."

24/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5534/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 25 09 09 PAG 52621 COL 01.

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 5092/09 em face do deferimento do REQ 5962/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2817/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5159/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002".

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.159/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5159/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 224/2011 ao Projeto de Lei n. 7497/2002, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 107/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 224/11 ao 7497/02.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

05/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 06/11/2021, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5779/2009 do PL 7497/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5779/2009 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.