PL 7497/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

SUG 44/2002 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

18/12/2002

Ementa

Institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Sistema Nacional de Habitação - SNH; dispondo que o sistema de amortização das prestações no saldo devedor será o Sistema de Amortização Constante - SAC - ou Sistema Hamburguês. Revoga as Leis nºs 4.380, de 1964, e 8.692, de 1993; os Decretos-Leis nºs 70, de 1966 e 2.164, 1984. Altera a Lei nº 9.514, de 1997.

Indexação

Normas, financiamento habitacional, criação, Sistema Nacional de Habitação (SNH), substuituição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), amortização, antecipação, prestações, correção monetária, saldo devedor, quitação, fixação, prazo, percentual, limitação, juros, multa, atraso, prestações vencidas, renda familiar, garantia, hipoteca, averbação, registro de imóveis, exigência, mutuário, casa própria, comprovação, renda, inexistência, imóvel residencial, execução judicial, execução fiscal, falência, obrigatoriedade, contratação, apólice de seguro, morte, invalidez, plano de equivalência salarial, recursos, caderneta de poupança, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manutenção, critérios, contrato, devedor, transferência, venda, cessão, terceiros, registro, execução, inadimplência, obrigações, cessionário, responsabilidade solidária, agente financeiro, construtor, irregularidade, construção civil, danos ambientais, revogação, legislação, alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliario.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2005

Deferido Requerimento nº 2766/05, do Dep Julio Lopes, Presidente da CDU, solicitando a inclusão desta Comissão na tramitação. Por oportuno , deverá a CCJC pronunciar-se, também quanto ao mérito desta matéria.
DCD 05 05 05 PÁG 16508 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 575 COL 01.

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

28/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 03 PÁG 23689 COL 01.

29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. João Correia

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia

14/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Correia

•

Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

20/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Pauderney Avelino).

26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

15/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2766/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano

04/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
(Novo Despacho)

13/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

10/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005

17/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

25/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)

08/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.

17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

25/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

07/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5092/2009.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5300/2009 pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer a desapensação do PL nº 5.092, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 7.497, de 2002.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5779/2009.

08/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 5300/09 conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/09/09 PÁG 48064 COL 01.

16/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5534/2009, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2009, do Projeto de Lei nº 7.497, de 2002."

24/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5534/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se". DCD 25 09 09 PAG 52621 COL 01.

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 5092/09 em face do deferimento do REQ 5962/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2011.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2817/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 02.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5159/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002".

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.159/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5159/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 224/2011 ao Projeto de Lei n. 7497/2002, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 107/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 224/11 ao 7497/02.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

05/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 06/11/2021, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5779/2009 do PL 7497/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5779/2009 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7497/2002 Emendas apresentadas

PL 7497/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

04/05/2005

PL 7497/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7497/2002

Parecer do Relator

13/09/2017

Rubens Pereira Júnior

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDU => PL 7497/2002

Parecer do Relator

08/10/2007

Fernando Chucre

Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.

PAR 1 CDU => PL 7497/2002

Parecer de Comissão

17/10/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7497/2002

Parecer do Relator

14/11/2003

João Correia

PAR 1 CFT => PL 7497/2002

Parecer de Comissão

26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PL 7497/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2766/2005 => PL 7497/2002

Requerimento de Redistribuição

15/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano

MUDANÇA NO DESPACHO PL 7497/2002

REQ 5300/2009 => PL 7497/2002

Requerimento de Desapensação

12/08/2009

Fernando Chucre

Requer a desapensação do PL nº 5.092, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 7.497, de 2002.

REQ 5534/2009 => PL 7497/2002

Requerimento de Desapensação

16/09/2009

Alfredo Kaefer

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2009, do Projeto de Lei nº 7.497, de 2002.

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Comissão de Legislação Participativa

Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 5159/2012 => PL 7497/2002

Requerimento de Apensação

08/05/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002.

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1068/2019 => PL 6842/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/04/2019

Comissão de Legislação Participativa

Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão.