VTS 3 CCJC => PEC 171/1993

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 171/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rogério - PDT/RO

17/03/2015

Ementa

Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).