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PL 755/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Betinho Gomes - PSDB/PE 17/03/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, modelo, distribuição, recursos, comercialização, direitos de transmissão, televisão, evento desportivo, campeonato, futebol.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2015 Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator no momento da votação da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 755/2015 (1)
PL 982/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 29/11/2017 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.


29/11/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 10/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 755/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 302 COL 01.
26/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2015.
01/04/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
09/04/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
07/10/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/10/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 85/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei 755/2015 e 982/2015".
11/05/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE)
05/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
13/09/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em função da ausência do relator
04/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, de ofício. Ausência do relator.
18/10/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência temporária do relator.
08/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
10/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), que acatou, na íntegra, o Parecer do Relator anteriormente designado, deputado Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição. Proferido o parecer.
Aprovado o Parecer.
29/11/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CESPO, pelo Dep. Andres Sanchez
Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CESPO, pelo Dep. Andres Sanchez
Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-982/2015 apensada.
07/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
08/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)
18/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/12/17 PÁG 186 COL 01, Letra A.
18/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
27/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
28/03/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo.
11/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retiradada de Pauta pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Encaminharam a votação os Deputados Julio Cesar Ribeiro e André Figueiredo.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
03/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Requer seja convocada Audiência  Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos".
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 150/2019 do Sr. Julio Cesar Ribeiro que requer seja convocada Audiência  Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do relator no momento da votação da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 755/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2015 Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2015 Às Comissões de Esporte; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 755/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 755/2015 Parecer do Relator 10/09/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 755/2015 Substitutivo 10/09/2019 André Figueiredo
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 755/2015 Parecer do Relator 23/09/2015 Marcelo Aro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
PRL 2 CESPO => PL 755/2015 Parecer do Relator 05/09/2017 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
PAR 1 CESPO => PL 755/2015 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez, pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
PRL 3 CESPO => PL 755/2015 Parecer do Relator 29/11/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
PRL 4 CESPO => PL 755/2015 Parecer do Relator 29/11/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator Substituto, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 982/2015, apensado.
PL 755/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 150/2019 CCTCI Requerimento de Audiência Pública 03/12/2019 Julio Cesar Ribeiro Requer seja convocada Audiência  Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Comissão do Esporte (CESPO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 85/2015 CESPO => PL 755/2015 Requerimento de Audiência Pública 22/10/2015 Carlos Eduardo Cadoca Requer seja realizada Reunião de Audiência Pública para a discussão dos Projetos de Lei 755/2015 e 982/2015.