PL 753/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Daniel - PT/SE

17/03/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.

Indexação

Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda comercial, bebida alcoólica destilada, cerveja, bebida energética, televisão, rádio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

Apensados

Apensados ao PL 753/2015 (47)

PL 998/2015 (2), PL 2524/2015, PL 9888/2018; PL 1557/2015 (30), PL 2901/2015 (20), PL 4741/2016, PL 6831/2017, PL 7466/2017, PL 9891/2018, PL 10566/2018, PL 1567/2019 (1), PL 3560/2019, PL 2532/2019, PL 3718/2019, PL 5417/2019 (2), PL 217/2020 (1), PL 1865/2023, PL 5328/2020 (2), PL 3530/2021, PL 2989/2023, PL 5350/2020, PL 296/2021, PL 24/2025 (1), PL 506/2025, PL 4509/2025, PL 3448/2015 (3), PL 4205/2015 (1), PL 6582/2016, PL 841/2021, PL 7898/2017, PL 8741/2017, PL 10041/2018, PL 891/2019, PL 1201/2023; PL 5339/2016 (7), PL 6395/2016, PL 8139/2017 (5), PL 3633/2019, PL 4259/2020 (3), PL 4601/2020 (1), PL 2800/2021, PL 262/2021; PL 6800/2017; PL 10692/2018 (3), PL 2091/2019, PL 3354/2019, PL 3146/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Comunicação (CCOM)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 753/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios".

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

25/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 353 COL 01.

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-998/2015.

04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

05/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)

14/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/2015.

28/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4774/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requeiro a apensação do Projeto de Lei nº 5339/2016 ao Projeto de Lei nº 753/2015".

06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 4.774/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.774/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.339/2016 e n. 753/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.339/2016 ao Projeto de Lei n. 753/2015. Publique-se. Oficie-se.".

07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 192/2016 - COPER solicitando a apensação do PL nº 5.339/16 a este.

10/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6800/2017.

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 998/2015, do PL 1557/2015, do PL 5339/2016, do PL 6800/2017, do PL 2524/2015, do PL 9888/2018, do PL 2901/2015, do PL 3448/2015, do PL 7898/2017, do PL 8741/2017, do PL 10041/2018, do PL 4741/2016, do PL 6831/2017, do PL 7466/2017, do PL 9891/2018, do PL 4205/2015, do PL 6582/2016, do PL 6395/2016, e do PL 8139/2017, apensados.

25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o PL 753/15, com os PLs 998/15, 1557/15, 2524/15, 2901/15, 3448/15, 4205/15, 4741/16, 5339/16, 6395/16, 6582/16, 6800/17, 6831/17, 7466/17, 7898/17, 8139/17, 8741/17, 9888/18 e 10041/18, apensado, reconstituídos.

13/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)

16/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10692/2018.

17/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-175/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

27/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-612/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.

28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 839/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.201, de 2023, ao Projeto de Lei nº 753, de 2015".

23/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

24/03/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).

12/04/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 839/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 839/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.201/2023 e n. 753/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-24/2025 à proposição PL-2901/2015.

21/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-506/2025 à proposição PL-24/2025.

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4509/2025 à proposição PL-2901/2015.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 753/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2015

15/03/2023

PL 753/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 753/2015

Parecer do Relator

19/06/2018

Arnaldo Faria de Sá

PL 753/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4774/2016 => PL 753/2015

Requerimento de Apensação

28/06/2016

Covatti Filho

Requeiro a apensação do Projeto de Lei nº 5339/2016 ao Projeto de Lei nº 753/2015.

REQ 8796/2018 => PL 14/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

06/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.

REQ 839/2023

Requerimento de Apensação

22/03/2023

Sanderson

Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 1.201, de 2023, ao Projeto de Lei nº 753, de 2015.