PL 7495/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cabo Júlio - PST/MG

18/12/2002

Ementa

Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR - Artigo 24, II.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 575 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

05/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 03 PÁG 36414 COL 02.

06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003

20/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes

01/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes

23/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Kelly Moraes, pela rejeição.

26/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 75/2004 CSSF, pela Dep. Kelly Moraes

02/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA)

05/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA), pela rejeição.

10/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Almerinda de Carvalho.

12/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

14/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45878 COL 01, Letra A.

05/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)

06/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Ademir Camilo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

02/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)

06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59343 COL 02, Letra B.

14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).