PL 7493/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10842/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

16/12/2002

Ementa

Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10842/04. DOFC 20.02.04 PAG 01 COL 01 - Ed. Extra.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 02 03 PÁG 01249 COL 01.

18/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

28/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

08/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado

21/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
DCD 18 09 03 PÁG 48199 COL 02.

03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Welinton Fagundes.

04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Welinton Fagundes).

10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.

10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

15/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/09/03 PAG 48199 COL 02, Letra A.

19/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003

26/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

15/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.

22/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure.

23/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).

05/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
DCD 15 11 03 PÁG 62037 COL 01.

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda

13/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/11/2003

14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62037 Col 01, Letra B.

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.

•

Vista ao Deputado Alceu Collares.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1426/2003, pelo Líderes. DCD 28 11 03 PÁG 64776 COL 02.

27/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1426/2003 => PL 7493/2002.
DCD 27 11 03 PÁG 64376 COL 02.

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares

03/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação (avulso). Parecer da CCJR. LETRA C (DCD de 03/12/03 Pag 66059 Col 02).

03/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 12 03 PÁG 66505 COL 01.

04/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

20/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Foram apresentadas três Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 pelo Dep. Onyx Lorenzoni e Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pelos Deps. Custódio Mattos e José Carlos Aleluia.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Júlio Delgado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário.

•

Aprovada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.

•

Aprovado o Projeto de Lei.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
DCD 21 01 04 PÁG 591 COL 02.

•

A matéria vai ao Senado Federal. (PL 7493-D/02).
DCD 21/01/04 PÁG 591 COL 02.

22/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/68/04.

20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10842/04. DOFC 20.02.04 PAG 01 COL 01 - Ed. Extra.