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PL 7493/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10842/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 16/12/2002
Ementa
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Indexação
Criação, cargo público, provimento efetivo, Analista, Técnico Judiciário, função em comissão, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), transformação, cargo em comissão, chefe, Cartório Eleitoral, extinção, gratificação, pro labore, prestação de serviço, Justiça Eleitoral, Escrivão Eleitoral,  proibição, exercício, chefia, cartório, zona eleitoral, membros, coligação partidária, candidato, cargo eletivo, cônjuge, parente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10842/04. DOFC 20.02.04 PAG 01 COL 01 - Ed. Extra.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 02 03 PÁG 01249 COL 01.
18/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
28/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
08/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
21/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
DCD 18 09 03 PÁG 48199 COL 02.
03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Welinton Fagundes.
04/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Welinton Fagundes).
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
15/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/09/03 PAG 48199 COL 02, Letra A.
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/09/2003
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela rejeição da emenda nº 1/03.
22/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Vignatti e Wasny de Roure.
23/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Vignatti e Dep. Wasny de Roure).
05/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
DCD 15 11 03 PÁG 62037 COL 01.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
13/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/11/2003
14/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/03, Pag 62037 Col 01, Letra B.
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.
• Vista ao Deputado Alceu Collares.
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1426/2003, pelo Líderes. DCD 28 11 03 PÁG 64776 COL 02.
27/11/2003 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1426/2003 => PL 7493/2002.
DCD 27 11 03 PÁG 64376 COL 02.
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação (avulso). Parecer da CCJR. LETRA C (DCD de 03/12/03 Pag 66059 Col 02).
03/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 04 12 03 PÁG 66505 COL 01.
04/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Foram apresentadas três Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda de Plenário de nº 1 pelo Dep. Onyx Lorenzoni e Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pelos Deps. Custódio Mattos e José Carlos Aleluia.
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Júlio Delgado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitadas as Emendas de nºs  1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário.
• Aprovada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
• Aprovado o Projeto de Lei.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
DCD 21 01 04 PÁG 591 COL 02.
• A matéria vai ao Senado Federal. (PL 7493-D/02).
DCD 21/01/04 PÁG 591 COL 02.
22/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/68/04.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10842/04. DOFC 20.02.04 PAG 01 COL 01 - Ed. Extra.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7493/2002    Emendas apresentadas
PL 7493/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/01/2003 Às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico, Finanças e Tributação (Art. 54, RICD), Constituiçao e Justiça e de Redação(Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Prioridade.
PL 7493/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7493/2002 Parecer do Relator 25/11/2003 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 7493/2002 Parecer de Comissão 02/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Alceu Collares.
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão.
DVT 1 CCJC => PL 7493/2002 Declaração de Voto 02/12/2003 Alceu Collares Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
PEP 1 CCJC => PL 7493/2002 Parecer às Emendas de Plenário 20/01/2004 Osmar Serraglio Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 7493/2002 Parecer de Comissão 12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
PRL 1 CFT => PL 7493/2002 Parecer do Relator 12/11/2003 Antonio Cambraia Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
PEP 1 CFT => PL 7493/2002 Parecer às Emendas de Plenário 20/01/2004 Antonio Cambraia Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7493/2002 Parecer do Relator 21/08/2003 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
PRR 1 CTASP => PL 7493/2002 Parecer Reformulado 10/09/2003 Júlio Delgado Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 7493/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
PEP 1 CTASP => PL 7493/2002 Parecer às Emendas de Plenário 20/01/2004 Júlio Delgado Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Júlio Delgado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
PL 7493/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1426/2003 => PL 7493/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/11/2003 Líderes Requer urgência, nos termos do Art. 155 do RICD, para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.493, de 2002.