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PL 7491/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10746/2003
Origem: PLS 108/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 17/12/2002
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2003 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .
Apensados
Apensados ao PL 7491/2002 (2)
PL 6651/2002; PL 895/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• Encaminhado à CCP
05/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSPCCOVN
07/02/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCOVN.
11/03/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7072 COL 01.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 756/2003, pelo Líderes
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.491/02.
DCD 16 05 03 PÁG 21120 COL 02.
15/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhado à CFT
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-895/2003.
21/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta de Ofício
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6651/2002 apensada.
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto
28/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apensação do PL-895/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
28/05/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.
• Aprovado o Parecer
06/06/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado à CCP.
06/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, com as proposições PL-895/2003, PL-6651/2002 apensadas.
10/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
25/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Pareceres: CSPCCOVN e CCJR. Pendente de parecer da CFT - Letra A (avulso)
26/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 27 06 03 PÁG 29623 COL 01.
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Fábio Souto, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.  
DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 01.
03/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 04 07 03 PÁG 30925 COL 01.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Sr. Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e apensados.
08/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. José Carlos Araújo
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.651/02 e 895/03, apensados.
• Discutiu a Matéria Dep. Coronel Alves (PL-AP).
• Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, e Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio e outros.
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário apresentadas.
08/07/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer às Emendas de Plenario,  Dep. Alberto Fraga, pela aprovação parcial da EMP 1/2003, e pela rejeição da EMP 2/2003.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e pela rejeição da de nº 2.
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
08/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003,com subemenda e da EMP 2/2003.
08/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva oferecida pelo Relator da CCJR, sobre este Projeto e as demais Emendas apresentadas.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, de mesmo teor.
• Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSB-MG).
• Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques e a Subemenda do Relator.
• Aprovada a Subemenda do Relator da CCJR à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Prejudicados este Projeto, os Projetos de nºs 6.651/02 e 895/03, apensados, e as Emendas apresentadas.
• Não submetida a votos a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, por ter sido considerada financeira e orçamentariamente incompatível pelo Relator.
• Votação do inciso III, § 3º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1,  objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Suprimido o inciso.
• Votação do § 6º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Suprimido o parágrafo.
• Votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1,  objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).
• Suprimida a expressão.
• Votação  da expressão "quando requisitados", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento da Bancada do PFL contra o voto da Bancada do PPS.
• Suprimida a expressão.
• Prejudicados os Requerimentos para Destaque Simples do Sr. Dep. Alberto Fraga, para votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º,  e do § 6º do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, respectivamente.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PL. 7.491-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31783 COL 02.
10/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1420/03.
10/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.746/03  . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .