PL 7491/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10746/2003

Origem:

PLS 108/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

17/12/2002

Ementa

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.

Indexação

Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, reequipamento, corpo de bombeiros, centro de inteligência, investigação, informática, critérios, acesso, recursos, municípios, realização, policiamento, ação comunitária, implantação, conselho, segurança pública, manutenção, programa, educação, iluminação pública, saneamento, lazer.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .

Apensados

Apensados ao PL 7491/2002 (2)

PL 6651/2002; PL 895/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

Encaminhado à CCP

05/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSPCCOVN

07/02/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

11/03/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7072 COL 01.

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 756/2003, pelo Líderes

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.491/02.
DCD 16 05 03 PÁG 21120 COL 02.

15/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

15/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhado à CFT

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-895/2003.

21/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta de Ofício

22/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6651/2002 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apensação do PL-895/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.

•

Aprovado o Parecer

06/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encaminhado à CCP.

06/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, com as proposições PL-895/2003, PL-6651/2002 apensadas.

10/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP.

25/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Pareceres: CSPCCOVN e CCJR. Pendente de parecer da CFT - Letra A (avulso)

26/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 27 06 03 PÁG 29623 COL 01.

02/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Fábio Souto, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 01.

03/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 04 07 03 PÁG 30925 COL 01.

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator o Sr. Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e apensados.

08/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. José Carlos Araújo

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.651/02 e 895/03, apensados.

•

Discutiu a Matéria Dep. Coronel Alves (PL-AP).

•

Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, e Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio e outros.

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário apresentadas.

08/07/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação parcial da EMP 1/2003, e pela rejeição da EMP 2/2003.

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e pela rejeição da de nº 2.

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

08/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003,com subemenda e da EMP 2/2003.

08/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva oferecida pelo Relator da CCJR, sobre este Projeto e as demais Emendas apresentadas.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, de mesmo teor.

•

Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSB-MG).

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques e a Subemenda do Relator.

•

Aprovada a Subemenda do Relator da CCJR à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Prejudicados este Projeto, os Projetos de nºs 6.651/02 e 895/03, apensados, e as Emendas apresentadas.

•

Não submetida a votos a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, por ter sido considerada financeira e orçamentariamente incompatível pelo Relator.

•

Votação do inciso III, § 3º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Suprimido o inciso.

•

Votação do § 6º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Suprimido o parágrafo.

•

Votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da expressão "quando requisitados", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento da Bancada do PFL contra o voto da Bancada do PPS.

•

Suprimida a expressão.

•

Prejudicados os Requerimentos para Destaque Simples do Sr. Dep. Alberto Fraga, para votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º, e do § 6º do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, respectivamente.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PL. 7.491-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31783 COL 02.

10/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1420/03.

10/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7491/2002 Emendas apresentadas

PL 7491/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/01/2003

Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

PL 7491/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7491/2002

Parecer do Relator

10/06/2003

Aloysio Nunes Ferreira

PAR 1 CCJC => PL 7491/2002

Parecer de Comissão

24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.

PEP 1 CCJC => PL 7491/2002

Parecer às Emendas de Plenário

08/07/2003

Aloysio Nunes Ferreira

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003,com subemenda e da EMP 2/2003.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 7491/2002

Parecer às Emendas de Plenário

08/07/2003

José Carlos Araújo

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 7491/2002

Parecer do Relator

28/05/2003

Alberto Fraga

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.

PAR 1 CSPCCO => PL 7491/2002

Parecer de Comissão

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.

PEP 1 CSPCCO => PL 7491/2002

Parecer às Emendas de Plenário

08/07/2003

Alberto Fraga

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Alberto Fraga, pela aprovaçãoparcial da EMP 1/2003, e pela rejeição da EMP 2/2003.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CFT => PL 7491/2002

Parecer Proferido em Plenário

08/07/2003

José Carlos Araújo

PL 7491/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 756/2003 => PL 7491/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2003

Líderes

Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.491 / 02.