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TVR 3235/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 373/2003
Origem: MSC 1106/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constanta da Portaria nº 1597, de 9 de agosto de 2002, que autoriza a Comunidade São Sebastião de Amparo Social  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Sebastião do Caí, (RS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 373/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1106/2002.
20/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
24/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel
07/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Edson Ezequiel
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 373/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3235/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3235/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3235/2002 Parecer do Relator 07/05/2003 Edson Ezequiel Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3235/2002 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel, pela aprovação.