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PDC 2660/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 444/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 17/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a quinquagésima segunda legislatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo  MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se a Plenário.
Encaminhado à CCP
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.660, de 2002, ressalvad o Destaque.
Votação da expressão "as vantagens pessoais e", constante do art. 1º deste Projeto, objeto do Requerimento  de DVS dos Deps. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, e outro.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Sérgio Cavalcanti.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 2.660-A/02)
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal. Através do Of PS-GSE 958/02.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pelo  Líderes
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 444/02. DSF 20 12 02 PÁG 27080.